Da Confecom saíram 672 diretrizes para a formulação de um novo marco legal para a Comunicação no Brasil. São propostas pactuadas pela sociedade civil, com participação também dos empresários do setor. De lá para cá já foram apresentados, à Câmara dos Deputados, 25 novos projetos tratando da comunicação. Alguns poucos se baseiam nas propostas da Confecom. A maioria não. Eles se somam aos mais de 200 outros projetos sobre temas relacionados à comunicação que transitam na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Ainda não foi feito um esforço parlamentar visando uma avaliação criteriosa de todos esses projetos à luz da Confecom. Aliás, é patente o desconhecimento das propostas da Confecom pela maioria dos deputados e senadores.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara, por sinal, para a vergonha petista – e minha –, o demonstra. Durante a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, dia 5 passado, Vaccarezza apoiou e defendeu, batendo no peito, a proposta empresarial sobre a autorregulamentação do setor. Pedir para o setor, para esse setor, se autoregular é brincadeira...
Fica minha impressão, só para reforçar o coro dos descontentes.
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