16 novembro 2010

O novo marco regulatório da mineração

Na quarta-feira passada foi aberto, para conculta pública, o Plano Nacional de Mineração, documento que irá definir o novo marco regulatório do setor no país. O documento base foi alaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e está disponível, nos p´roximos 30 dias, no site do ministério, para que sejam feitas contribuições para consolidação do texto final, que será apresentado ao Congresso Nacional.
O plano foi elaborado com base em 84 relatórios técnicos feitos a partir de estudos amplos sobre o setor mineral brasileiro, além da realização de várias oficinas e seminários com mais de 400 participantes.
O novo marco regulatório visa modernizar a atual legislação, cujo código, de 1967, é baseado em um decreto de 1940. E entre as mudanças pretendidas pelo MME está a limitação do prazo de lavra para 35 anos e não até a exaustão da jazida como ocorre atualmente, o que gera divergências com as mineradoras.
Outro tema central do Plano, mas ainda em aberto, se refere à elevação dos royalties. O aumento da Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (Cfem) foi alvo do Projeto de Lei (PL) 1.453/2007, de autoria do deputado federal José Fernando Aparecido (PV-MG). O PL tramitou na Câmara dos Deputados, mas não foi a plenário.
A PL prevê o aumento da alíquota de 2% para 4% no caso do minério de ferro, que seria cobrada a partir do faturamento bruto das empresas e não sobre o faturamento líqüido, como ocorre hoje.
A questão é central para o Pará, que, a cada ano, deixa de arrecadar muitos milhões de rais sobre o minério de ferro (dentre outros minérios) que produz.
O novo marco regulatório da mineração será dividido em três projetos de lei. O primeiro transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora, que vai se chamar Agência Nacional de Mineração (ANM).
Outro projeto estabelecerá o novo código de mineração que terá como principal novidade o estabelecimento de prazos para que as empresas que receberem outorgas de jazidas concluam as pesquisas e comecem a produção.
Já o terceiro projeto tratará da carga tributária do setor. O percentual da Cfem pago hoje pelas mineradoras sobre a exploração do minério de ferro é de 2%, mas o MME queria elevar a alíquota para até 8,5%.

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