12 novembro 2010

Outras batalhas da política cultural

A política cultural é, também, uma batalha jurídica. O Ministério da Cultura elaborou e/ou acompanha vários projetos de lei em tramitação no Congresso. Os principais são os seguintes:
PEC 150: Estabelece piso mínimo de 2% do orçamento federal, 1,5% do estadual e 1% do municipal para a cultura.
ProCultura: Reforma a antiga Lei Rouanet e cria fundos de incentivo direto)
Vale Cultura: Institui um vale, semelhante aos vales-refeição, que dará R$ 50 para os trabalhadores adquirirem ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros e outros produtos culturais.
Criação do Sistema Nacional de Cultura: Formaliza a cooperação entre União, Estados e municípios no fomento cultural.
Modernização da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998): Legisla sobre as questões autorais dentro da nova ordem digital. 

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