04 julho 2013

A proposta de Lei de Comunicação do Uruguai

O presidente do Uruguai, José Mujica, enviou ao Congresso de seu país o projeto de Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, uma iniciativa que decreta o setor de interesse público, garantindo, assim, a sua regulamentação pelo Executivo, através de um conjunto de regras permitir um "sistema de concorrência equilibrada, pluralista e acesso universal."

Pontos centrais (que o Brasil deveria imitar, copiar e colar):
  • É dever do Estado garantir o acesso universal à comunicação e contribuir para a liberdade de informação, a inclusão social, a não discriminação, a promoção da diversidade cultural, educação e lazer.
  • Coibir monopólios e oligopólios na propriedade e controle dos serviços de radiodifusão, pois eles "conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade ea  diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação da pessoas".
  • Garantir a "total transparência no processo de licenciamento e concessão de licenças" de operação de serviços de radiodifusão, grantindo a passagem do modelo atual, "precário e revogável", a um sistema de concessões e autorizações de uso "time-bound e energias renováveis."
  • Garantir quotas mínimas de produção nacional.
  • Regular horários, visando a proteção da criança.
  • Assegurar a liberdade editorial de expressão e informação e a independência dos meios de comunicação.
  • Garantir aos jornalistas a possibilidade de "recusar-se a apresentar, juntamente com a sua imagem, voz e conteúdo do seu próprio nome, que foram substancialmente modificadas sem o seu consentimento."


A lei de comunicação do Uruguai, seguindo os passos da Argentina, não é uma tentativa de silenciar os proprietários. O que ela visa é "garantir a diversidade eo pluralismo no sistema de mídia, equitativo e limitar a formação de monopólios".

Sobre a questão da necessidade de regulamentar a Comunicação e sobre outros temas, sugiro meu livro Comunicação, Poder e Democracia.



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