Confecom: A pauta do PT

A estratégia do PT para a Confecom, de acordo com resolução partidária tirada em setembro último está baseada num movimento central, num movimento complementar e em movimentos específicos.

• O movimento central é luta pela definição de um marco regulatório democrático para o setor. Por tal compreenda-se uma lei que trate a comunicação como área de interesse público. A função desse marco é a criação de instrumentos de controle público e social, com atenção para a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais.
• O movimento complementar equivale à luta para que as demais ações estatais na área estejam comprometidas com a pluralidade e a diversidade, o controle público e social dos meios e o fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem finalidade lucrativa.
• Os movimentos específicos significam que o partido se posicionará ao lado das lutas especificas de cada área.

Algumas críticas podem ser feitas à resolução do PT e me permito fazê-las:

A resolução coloca que 

“Mais do que combater os monopólios e todos os desvios do sistema atual, é preciso intervir para que eles não se repitam ou se acentuem nesse novo cenário tecnológico – que dentro de poucos anos superará completamente o antigo modelo”.

Em relação ao marco regulatório, o PT considera o arcabouço legal brasileiro existente, organizado em torno de três leis - o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), a Lei do Cabo (1995) e a Lei Geral de Telecomunicações (1997) - é 

“anacrônico, autoritário, fragmentado e privilegia os grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população”.

O resultado dessa situação é que o modelo em vigor permite, 

“a uns poucos grupos empresariais – muitas vezes associados a fortes conglomerados estrangeiros – exercer o controle quase absoluto sobre a produção e veiculação de conteúdos informativos e culturais”.

O Marco Regulatório, na visão do PT, deve estar norteado pelo conceito de comunicação como direito do cidadão. E deve estabeler:

1. atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
2. políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
3. políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
4. o fomento da produção privada não comercial ou pública não-estatal;
5. o fortalecimento dos meios e da produção público-estatal;
6. a proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
7. a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão;
8. o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
9. a construção e a operação de uma infra-estrutura público-estatal nacional;
10. o estimulo a infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
11. o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
12. regulação sobre conteúdo (classificação indicativa);
13. garantia de produção independente e regional;
14. mecanismos de controle público;
15. fomento da comunicação comunitária;
16. uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social;
17. modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
18. democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
19. estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.

Em relação aos demais posicionamenos do PT para a Confecom, a resolução do partido os divide em quatro grupos de propostas: as relativas ao Controle público e social, as relativas à Internet, as relativas à Radiodifusão comunitária e as relativas às Políticas afirmativas. Essas propostas são as seguintes:

Propostas sobre o Controle público e social

• reativação do Conselho de Comunicação Social;
• criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
• criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
• criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
• criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
• atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
• produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.

Propostas sobre a Internet

• manter arquitetura aberta e não proprietária, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
• barrar o avanço AI-5 digital (PL 89/2003), já aprovado no Senado, criando frentes estaduais de resistência como a existente na Câmara dos Deputados;
• promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
• fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
• garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
• defender os protocolos P2P e as redes de interação;
• defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
• defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
• modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.

Propostas sobre a Radiodifusão comunitária

• ampliação da potência para universalizar o acesso;
• criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
• garantir percentual da propaganda oficial;
• liberar formação de redes entre as rádios e Tvs;
• garantir canal de cidadania na TV aberta;
• garantir variação de freqüência para as rádios;
• subsidiar processo de digitalização;
• promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.

Propostas sobre as Políticas afirmativas

• garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
• garantir paridade racial de gênero na publicidade;
• garantir percentual - nos sistemas público, privado e estatal – para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;
• garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
• garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;
• criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
• propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
• debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.

A resolução também descreve as diversas tarefas do PT em relação à Confecom:

     a) Mobilizar sindicatos e movimentos sociais, estimulando sua participação nas comissões estaduais pró-conferência e em todos os espaços que discutem a democratização das comunicações.

     b) Orientar a militância petista a lutar por regras amplas e democráticas nas conferências estaduais.

  c) Estimular prefeitos, governadores e parlamentares petistas para que chamem conferências.

     d) Estimular a realização de conferências livres em todos os níveis, aprofundando, além das ações descritas neste documento, temas relativos às questões de raça, gênero, homossexualidade e juventude, entre outros.

  e) Apresentar as propostas do partido aos seus representantes no governo federal envolvidos com a realização da 1ª Confecom.

   f) Levar à população brasileira as propostas do PT para a 1ª Confecom, estimulando o debate sobre o direito à comunicação.

     g) Desenvolver um projeto estratégico e de longo prazo para as comunicações no país.

    h) Adotar a comunicação como prioridade do PT, estimulando a participação das instâncias nos movimentos que lutam pela democratização do setor.