20 setembro 2010

Política de comunicação 25: Os projetos que tratam da comunicação em tramitação no Congresso

Há uma batalha, na guerra pela democratização da comunicação, que se passa no Congresso. Vários projetos de lei estão tramitando nas duas casas legislativas. Alguns deles têm um compromisso democrático, outros nem tanto. Na verdade há, presentemente, uma floresta com 658 projetos de lei tramitando na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso, centenas deles portando sobre assuntos afeitos à comunicação. Segue um resumo de todos eles:
  • PL 4.186/1998. Apresentado em março de 1998, logo após a aprovação da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, o projeto prevê ainda a alteração dos critérios de penalidade às infrações cometidas pelas emissoras comunitárias. A proposição é positiva, pois descriminaliza uma série de ações da comunitárias. O enorme tempo de tramitação do referido projeto, entretanto, demonstra o limitado apoio que tem recebido. Outros 15 projetos tramitam apensados a ele.
  • PL 5.921/2001. Torna abusiva, dentre outras práticas, o aproveitamento da deficiência de julgamento e pouca experiência das crianças para induzi-las ao consumo excessivo. É um projeto de extrema importância e merece ser acompanhado e debatido pela sociedade civil, já que envolve a formação social e a educação.
  • PL 5.921/2001. Altera a Lei de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078/1990). Já foi aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Tramita, presentemente, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI). 
  • PL 4.315/2008. Dobra o valor da pena para a publicidade enganosa ou abusiva dirigida à criança, também modificando a lei de proteção ao consumidor. Há também uma série de projetos regulamentando sobre regulação da publicidade e propaganda de tabaco e bebidas alcoólicas e propondo ações de combate a pedofilia na internet.
  • PL 1.481/2007. Prevê o uso de 75% do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para garantir que, até 2013, todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país disponham de acesso à Internet. A matéria está sendo analisada por uma Comissão Especial. Há outros três projetos para modificar a lei do FUST, todos propondo mudanças na forma como serão utilizados os recursos retidos no fundo em áreas como a educação à distância, a produção de conteúdo e a comunicação pública.
  • PL 4.361/2004. Estabelece limites para o funcionamento de estabelecimentos que oferecem jogos e diversões eletrônicos destinados ao público infanto-juvenil. O PL está sendo analisado por uma Comissão Especial.
  • PL 84/99. Trata de crimes digitais. Tipifica os delitos praticados com o uso da internet. Já aprovado pela Câmara em 2003, o projeto foi encaminhado ao Senado e retornou para a análise das mudanças feitas pelos senadores. Sua tramitação é extremamente lenta.
  • Projeto de Lei do Senado (PLS) 5.403/2001. Obriga os provedores a manter registradas todas as conexões realizadas pelos seus usuários pelo período mínimo de um ano. Está na Câmara a instalação de Comissão Especial A matéria será analisada juntamente com mais seis propostas que visam solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede.
  • PEC 479/2010. Inclui na Constituição, como um dos direitos fundamentais do cidadão, o acesso à internet de alta velocidade. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).
  • PEC 386/2009. Estabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Há duas outras propostas apensadas a ela portando sobre o mesmo assunto: as PECs 388/2009 e 389/2009. Como se sabe, em julho de 2009, o Supremo Tribunal Federal extinguiu a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Não havendo uma decisão final a respeito do assunto, as propostas seguem na sua validade. Já aprovada na CCJC, a matéria será debatida em uma Comissão Especial, ainda em fase de instalação.

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