26 outubro 2010

Governador do CE veta projeto do Conselho Estadual de Comunicação

O governador Cid Gomes, do Ceará, afirmou que irá vetar o projeto de lei, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, que cria o Conselho Estadual de Comunicação. Garantiu que o veto será integral. Reproduzo matéria do jornal O Povo, de Fortaleza, narrando o episódio que, aparentemente, levou ao veto: a posição contrária de um deputado do PSDB e outro do PSDC, bem como da OAB local, demandando ao governador o veto.
Após aprovar, deputados repudiam Conselho de Comunicação
Mesmo presentes, Fernando Hugo e Ely Aguiar negam ter votado a favor do projeto de indicação que propõe criação de conselho para fiscalizar mídia do Ceará. OAB critica medida

Só dois dias após a Assembleia Legislativa aprovar, por unanimidade, um projeto de indicação para a criação do Conselho Estadual de Comunicação, os deputados Fernando Hugo (PSDB) e Ely Aguiar (PSDC) criticaram a proposta. Alegando que a medida fere a liberdade de expressão, os dois parlamentares afirmaram que irão recomendar ao governador Cid Gomes (PSB) que não autorize a criação do conselho. Projetos de indicação são uma espécie de “sugestão” do Legislativo, que podem ser acatadas ou não pelo Governo do Estado. 
Hugo e Aguiar afirmaram que, apesar de presentes à sessão do último dia 19, não participaram da votação do Conselho. Eles criticaram a forma como a matéria foi votada: em bloco (quando várias matérias são votadas ao mesmo tempo) e de modo simbólico (quando a mesa diretora pede que “quem estiver de acordo permaneça como está”). No dia, o plenário estava cheio devido à votação referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Logo após a votação do fundo, 13 projetos de indicação foram votados em bloco, entre eles o de criação do Conselho.
“É uma matéria escabrosa, ditatorial e fascista”, considerou Hugo. O tucano afirmou que o projeto foi pensado pelo PT. “Eu lamento muito que o Partido dos Trabalhadores use, no Estado do Ceará, a deputada Rachel Marques (PT) para apresentar uma sujeira que enoja a casa legislativa”, disse, referindo-se à parlamentar que apresentou o projeto na Casa.
Para Ely Aguiar, o conselho “cheira a ‘venezualização’ da imprensa brasileira”. “Na Venezuela começou assim: devagarzinho, tirando a liberdade de imprensa, e hoje todos estão nas mãos de Hugo Chávez”, disse, citando o presidente venezuelano.
O projeto de indicação do conselho começou a tramitar na Casa em 3 de agosto.
O governador Cid Gomes (PSB) disse, na noite de ontem, que ainda não viu o projeto, nem tem posição sobre o mérito da proposta. Mas enfatizou que não é ainda lei, mas apenas uma “sugestão” aprovada pela Assembleia. Afirmou ainda que, antes de tomar qualquer decisão, a proposta passará por avaliação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da secretaria responsável.
OAB critica projeto
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, entrará na Justiça contra a criação do Conselho caso o governador acate o projeto.
De acordo com Monteiro, o projeto do conselho fere a “liberdade de expressão” apregoada pelo artigo 5º da Constituição Federal ao apresentar como um dos objetivos o “monitoramento” da imprensa. “O projeto cria um embaraço à plena liberdade de expressão. Ele não poderia sequer tramitar, porque afeta cláusulas pétreas da Constituição Federal”.
>> Ausente na sessão de ontem, Rachel Marques foi procurada pelo O POVO na noite de ontem, por seu telefone celular e pelo de seu marido, Ilário Marques. Por duas vezes, o telefone dos dois chamou e ninguém atendeu. Nas demais tentativas, o telefone da deputada estava desligado.
ENTENDA O CONSELHO 
A IDEIA O projeto de criação do Conselho Estadual de Comunicação Social foi pensado durante a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que reuniu poder público e sociedade civil, em dezembro de 2009, em Brasília. Caso seja criado, o órgão colegiado integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado do Ceará. Veja alguns pontos do projeto que causaram polêmica:
FINALIDADE
“Formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988”.
MONITORAMENTO
O artigo 3º do projeto aponta como um dos objetivos do conselho “monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Ceará”.
COMPOSIÇÃO
O colegiado terá 25 membros, sendo sete do Poder Público e 18 da sociedade civil (oito produtores e difusores e dez trabalhadores e consumidores). Todos os membros da sociedade civil serão eleitos pelo segmento que representam e previamente cadastrados junto à Secretaria da Casa Civil.

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