06 dezembro 2010

Como é regulação da mídia nos EUA


As informações abaixo foram extraídas da Coluna Econômica, de Luís nassif, replicada também no seu blog.

Nos Estados Unidos, a mídia é regulada Federal Communication Comission (FCC). Segundo a tradição norte-americana, há uma ênfase em princípios gerais, em vez de detalhamento excessivo. Esses princípios são: investimento privado, competição, serviços universais e regionalismo.

Emissoras de TV aberta nada pagam ao governo por seus canais de 6Mhz, mas têm que cumprir exigências. Há limites à propriedade, obrigatoriedade de três horas semanais de programação educativa para crianças, programação de produtores independentes.
As empresas de cabo precisam incluir emissoras locais, reservar canais para o governo e disponibilizar canais para serem alugados para fornecedores independentes e programação de minorias.

Um dos pontos centrais da regulação é o estímulo à competição. Hoje em dia os setores de telefonia, de televisão a cabo ou por satélite são ferozmente competitivos, cada um deles oferecendo três tipos de serviço: voz, data e vídeo.

No caso da infraestrutura, o governo reconhece a necessidade de estimular os investimentos privados. Para tanto foram alocados recursos públicos para permitir a universalização da banda larga.

Um dos desafios norte-americanos é a carência de espectro de frequência para tanta tecnologia nova. Nos últimos três anos, algumas redes de dados sem fio experimentaram aumentos de até 5 mil por cento no tráfego móvel, especialmente pelo hábito de baixar vídeos.

O que a FCC tem feito é defender o uso flexível do espectro, sem donos fixos, permitindo às partes de ajustarem. Em junho passado, o presidente Barack Obama conclamou FCC e congresso a realocarem 500 MHz de espectro para permitir a universalização da banda larga.

A FCC está recorrendo a duas iniciativas. Se possível, gostaria que as emissoras devolvessem voluntariamente parte de seu espectro através de leilões de incentivo. O espectro seria leiloado e as emissoras receberiam parte da renda.

Outra iniciativa foi a liberação de canais de TV vagos para aplicações não licenciadas, como o Super Wi-Fi.

Um dos pontos centrais da ação da FCC é a regulamentação do conteúdo. O governo norte-americano não controla conteúdo – senão obsceno - nem na broadcast, nem no cabo e nem no satélite. O grande problema das comunicações americanas se dá em relação ao poder político da velha mídia.

A FCC foi criada pela Lei da Comunicação de 1934. Com o tempo, o Congresso passou à FCC a incumbência de regular televisão aberta e a cabo, telefonia sem fio, telefonia e satélites, bem como para distribuir freqüências eletromagnéticas e distribuir licenças para não governamentais. Hoje regulam televisão com sinal aberto, cabo, telefonia móvel e fixa.

Ela possui cinco comissários, nomeados pelo presidente e confirmados pelo Senado para um mandato de cinco anos. No máximo, pode-se ter três comissários filiados a um mesmo partido. As decisões são tomadas por maioria simples – com o voto do presidente sendo igual ao de outro conselheiro.

A FCC é independente e não faz parte da administração do Presidente. A voz do Executivo é a NTIA (Administração Nacional de Telecomunicação e Informação) é a voz da Administração Federal no setor. Pertence ao Departamento de Comércio. Ela pode comentar decisões da FCC. Também legislam sobre o setor o Departamento de Justiça e a Comissão Federal de Comércio, incumbidos de zelar pela lei antitruste. Qualquer proposta de fusão passa por ambos os órgãos. A FCC precisa prestar contas periódicas ao Congresso.

O sistema de regulação das co unicações também atriubui uma função ao poder Judiciário. Todas as medias desses órgãos podem ser apreciadas pelo Judiciário. Essa possibilidade cria disputas que leva anos para serem resolvidas, gerando incerteza no mercado. 

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