31 agosto 2011

Democratizar a comunicação, uma luta fundamental



Fábio Fonseca de Castro

Depois da realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em novembro de 2009, uma série de debates começou a entrar na agenda política nacional: o controle da propriedade cruzada de veículos de comunicação (uma mesma empresa atuar em setores diferentes, como a imprensa escrita, o rádio e a TV); uma maior transparência no processo de concessão de outorgas de rádio e TV; a necessidade de uma banda larga publica, garantindo internet de qualidade e de baixo custo; a ampliação do sistema de rádios comunitárias, bem como a descriminalização do movimento; a criação efetiva do Conselho Nacional de Comunicação; a garantia de espaço para a produção regionalizada de TV e a criação de um Fundo Nacional de Comunicação, para garantir a diversidade na produção de conteúdos, dentre vários outros exemplos. O que fica evidente é a extrema necessidade de uma regulamentação consequente, movida por princípios democráticos, para o campo da comunicação.

Aparentemente, a luta pela democratização da comunicação entrou definitivamente na agenda política brasileira. Eventos positivos e negativos também contribuem para isso. Dentre os negativos, podemos pensar no recente escândalo Murdoch, que evidencia a maneira como as grandes corporações midiáticas interferem na política e na economia. E, a partir daí, podemos chegar a exemplos bem próximos, percebendo como a grande imprensa, brasileira e paraense, no plano nacional ou local, tratam a informação de forma absolutamente parcializada, cometendo, digamos assim, “excessos de interpretação” que variam segundo seus interesses de influência.

Dentre os exemplos positivos, há a citar a Ley de Medios da Argentina, um conjunto de regulamentos avançados e democráticos recentemente aprovado, visando regulamentar o uso da comunicação naquele país e a disciplinar os excessos cometidos pelas grandes empresas de comunicação.

Vai ficando evidente que a regulamentação da comunicação constitui uma condição para o avanço da democracia e para a efetiva garantia dos direitos humanos na sociedade brasileira. E que, portanto, é necessário pensar em política de comunicação – e em comunicação política – para além da forma maniqueísta com que, normalmente, se pensa o setor. Essa comunicação sobre a qual falamos nada tem a haver com a dimensão puramente instrumental, fisiológica e funcionalista com que a comunicação é pensada. Trata-se, efetivamente, de perceber a comunicação como um direito social e como um direito humano fundamental.

As vozes que se pronunciam contra essa bandeira argumentam que toda regulamentação da comunicação constitui uma forma de controle de opinião. O discurso das grandes empresas de comunicação e das vozes conservadoras da política nacional procura confundir a opinião pública em relação a essas duas coisas, fundindo-as, como se fossem uma coisa só ou como se a primeira levasse, irremediavelmente, à segunda. Seu objetivo é impedir, a todo custo, qualquer controle, qualquer regulação.
Ora, é preciso separar regulamentação da comunicação de controle de opinião para avançar no debate. Uma coisa nada tem a haver com outra. A liberdade de comunicação é um direito essencial, na sociedade contemporânea. Sobre isso, não resta dúvida. E como qualquer direito, é preciso que seja garantido. Como se garantem os direitos? Com regulação. Regulação é uma coisa, controle é outra.  Uma regulação da comunicação é tão essencial como uma regulação da economia, da política, dos mercados, dos comportamentos públicos. O objetivo da regulação – e do controle dos excessos – é, justamente, a garantia de respeito aos direitos essenciais. A garantia de que seus direitos essenciais não serão violados.
O grande problema está no fato de que não há, de verdade, nenhuma regulamentação séria, realmente democrática, da comunicação no Brasil. É incrível que a sociedade brasileira ache normal a quantidade de comerciais que é obrigada assistir na televisão. Ou o conteúdo de certos comerciais. Ou a propriedade cruzada de veículos de comunicação. Essas coisas não acontecem nas sociedades democráticas. Cabe à sociedade civil pautar esse debate e ajudar a construir essa agenda, penso que uma agenda central na sociedade brasileira e que condiciona o futuro da própria democracia.

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