13 agosto 2011

O novo regulamento da TV à cabo da Anatel e o Projeto de Lei Complementar 116


Um outro assunto recente que precisa ser comentado, este ainda no campo da luta pela democratização da comunicação, é a consulta pública que a Anatel fez à respeito de sua proposta de nova regulamentação para a TV à cabo. Vamos aos fatos:

A Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, publicou no dia 07 de junho passado a Consulta Pública 31, pedindo para a sociedade brasileira apreciar sua proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC). O novo  regulamento substituirá a norma anterior, de 1997. No dia 29 de julho último ocorreu audiência pública para debater a proposta, amplamente defendida pelas empresas de consultoria que prestam serviço à Anatel, por todas as empresas de Telecomunicações (as malfadadas “Teles”) e, naturalmente, pela própria Anatel. A sociedade civil, particularmente os movimentos que lutam pela democratização da comunicação brasileira, bem como as organizações de defesa do consumidor estiveram ausentes da audiência pública.

Na prática, a Consulta Pública 31 perde o sentido prático, pois regulamenta um setor de uma lei que ainda não está aprovada. Ela ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei Complementar 116, iniciado na Câmara Federal.

Caso aprovado, o novo Regulamento poderia ter alguns de seus pontos invalidados. Além disso, quaisquer de suas proposições só teriam eficácia jurídica após a aprovação da Lei Complementar.

Além de tudo isso, há vários pontos na proposta da Anatel que são bastante problemáticos. É importante tomar conhecimento deles para poder-se acompanhar melhor o processo e zelar pelo interesse público diante da voracidade das Teles.

Por exemplo, a Anatel e as Teles desejam que a concessão do direito de exploração dos serviços de TV por cabo passem dos atuais 15 anos para um certo “prazo ilimitado” – algo completamente descabido no estado democrático de direito.

Outra coisa que a Anatel deseja é a abertura ilimitada do mercado de TVC. Justifica-o dizendo que o cabo não é um bem escasso... Bom, até pode não ser, mas não dá para imaginar umas 500 outorgas numa cidade de 20 mil habitantes. Ou dá?

Não dá. Tal como não dá para imaginar 500 empresas cavando as ruas para instalar seus cabos. E isso sem contar com o problema que tal coisa geraria para as pequenas operadoras, as pequenas empresas de comunicação, que estariam submetidas a uma concorrência desleal. 

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