17 agosto 2011

Regulação não é controle de opinião

É preciso saber separar regulamentação e controle de opinião. O discurso das grandes empresas de comunicação fazem tudo para confundir a sociedade em relação a essas duas coisas, fundindo-as, como se fossem uma coisa só ou como se a primeira levasse, irremediavelmente, à segunda.

É um discurso que representa os interesses daqueles que desejam impedir, a todo custo, qualquer controle de regulação.

Mas uma coisa nada tem a haver com outra. A liberdade de comunicação é um direito essencial, na sociedade contemporânea. Sobre isso, não resta dúvida. E como qualquer direito, é preciso que seja garantido. Como se garantem os direitos? Com regulação. Regulação é uma coisa, controle é outra. Pode-se, obviamente, usar a palavra controle no sentido de controlar excessos – e, dessa forma, se estará falando sobre regulação. E isso precisa ficar claro. Uma regulação da comunicação é tão essencial como uma regulação da economia, da política, dos mercados, dos comportamentos públicos. O objetivo da regulkação – e do controle dos excessos – é, justamente, a garantia de respeito aos direitos essenciais. A garantia de que seus direitos essenciais não serão violados.

O grande problema está no fato de que não há, de verdade, nenhuma regulamentação séria, realmente democrática, da comunicação no Brasil. É incrível que a sociedade brasileira ache normal a quantidade de comerciais que é obrigada assistir na televisão. Ou o conteúdo de certos comerciais. Ou a propriedade cruzada de veículos de comunicação. Essas coisas não acontecem nas sociedades democráticas.

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