26 maio 2012

Juristas discriminalizam cópia para uso pessoal

A Comissão Especial de Juristas que elabora o anteprojeto para um novo Código Penal debateu ontem os crimes contra os direitos autorais e aprovou a descriminalização da realização de cópia integral de obra para uso pessoal, sem fins lucrativos. Por outro lado, a proposta dos juristas torna mais rigorosa a pena para quem reproduzir ou publicar com o objetivo de lucro, por qualquer meio, uma obra intelectual. "Nosso objetivo é ampliar a proteção do direito autoral, uma vez que a tecnologia aumenta a possibilidade de fraude e pirataria. Mas, quando o objetivo não é revender, achamos por bem excluir a criminalidade, beneficiando estudantes", explicou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

Na atual legislação, a cópia de obras é prevista como crime de "violação do direito autoral", com pena que pode chegar a até quatro anos de cadeia. A descriminalização do ato para uso pessoal é interpretada como um avanço natural para o advogado especialista em direito criminal Mauro Arjona. "Esse crime já era considerado atípico e a jurisprudência já vinha ponderando que esse tipo de condução não é crime. É algo considerado natural para estudantes e para pessoas que querem proteger o seu material, fazendo cópia de um CD para deixar no carro, por exemplo", afirma.

Já em relação ao aumento da punição para aqueles que buscam o lucro a partir da reprodução das obras, Arjona acredita que o acréscimo de pena é mais condizente com a gravidade da situação. Ainda assim, para ele, o efeito prático pode ser nulo, uma vez que o crime continua na categoria de menor potencial ofensivo. "O crime ainda é considerado menor e, na verdade, não conseguimos diminuir uma criminalidade com aumento da pena. É uma medida tomada apenas quando se percebe que a conduta não está sendo punida com o rigor que merece", opina o especialista. Com a nova medida, os criminosos podem ficar sujeitos a uma pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Atualmente, vai de três meses e um ano.

No caso de cópias de programas de computador com fins lucrativos, os juristas sugeriram que o autor fique sujeito a prisão de dois a cinco anos. A comissão aprovou ainda modificações em crimes contra licitações, aumentando a pena para o agente público que dispensar o processo licitatório — a pena passa a ser de três a seis anos. O anteprojeto do novo Código Penal deve ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), até 25 de junho. As sugestões poderão tramitar como um projeto de lei ordinária ou serem incorporadas a propostas que já estão em tramitação no Congresso.

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