Algumas notícias sobre o projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, velho de 50 anos e completamente desatualizado.
Por Rachel Duarte, no sítio Sul-21:
Segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal o PL 2006/11 que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com 50 anos de existência, o código tem normas ultrapassadas que não garantem direito a uma comunicação democrática e adequada às novas mídias, além de servir de sustentação a um monopólio das telecomunicações. Estes são os argumentos da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) para insistir na aprovação do Novo Marco Regulatório das Comunicações ainda no governo Dilma Rousseff.
Integrante da FrenteCom, o deputado federal Emiliano José (PT-BA) e ativista do tema, conversou por telefone com o Sul21 a respeito do tramite do projeto e da expectativa de aprovação. Segundo ele, a resistência no Congresso Nacional ainda é grande e se justifica no lobby das empresas de telecomunicação aos parlamentares. Por outro lado, com as aprovações de propostas que vão ao encontro da democratização da mídia, como a regulamentação das TVs por assinatura sancionada por Dilma em 2011 , ele estima um cenário favorável. “A minha preocupação e insistência, também adotada pelos demais integrantes da Frentecom, é que as aprovações parciais não substituam a necessidade de aprovação do projeto do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações. O atual modelo rege desde 1962. É até uma obviedade dizer o quanto ele é anacrônico se aplicado à realidade atual”, alerta. “Nesta época a televisão nem era esta mídia hegemônica e com tanta importância como é hoje. Temos que pensar um marco regulatório adequado às modificações econômicas e comunicacionais existentes, com o expansivo mercado das operadoras e o surgimento das novas mídias eletrônicas, como a blogosfera”, complementa.
Sobre o atual modelo das telecomunicações no Brasil, o deputado petista afirma que é um sistema insustentável para o regime democrático alcançado no país. “Quem foi que disse que o Brasil pode ser interpretado por estas poucas famílias do centro-sul do Brasil que detêm as comunicações? Quem disse que elas detêm conhecimento para isso? Elas cada vez menos cobrem o Brasil em toda sua dimensão cultural e regional. Há diferentes discursos regionais no país, de diferentes classes sociais e origens culturais que deveriam estar na cena midiática. Quem disse que cultura gaúcha é igual à baiana? Estas culturas têm o direito de estar na cena midiática. Não podemos permitir que a mídia detenha uma única forma de pensar o país cultural e politicamente”, defende.
“O tema da mídia é uma questão política no Brasil”, diz deputado da Frentecom
Na compreensão do deputado federal Emiliano José, a hegemonia da comunicação é um problema político no país. Além da reprodução do pensamento único, a constituição dos grandes grupos de comunicação é de pessoas com visão ideológica semelhante. “Há um jeito dominante de olhar o país e retratá-lo, impondo rigorosamente o silêncio aos diversos atores sociais, culturais e políticos. Há uma visão partidária do país. A mídia está constituída como um partido político lato senso desde a década de 20-30, onde já existia um grupo de jornais constituído como partido político”, recorda.
Um exemplo citado por ele para denunciar a permanência desta relação partidária de parte dos organismos de imprensa é o Instituto Millenium, uma organização sem fins lucrativos autodeclarada apartidária e que realiza o Fórum Democracia e Liberdade de Expressão. “Este Instituto é uma articulação da que eu chamo ‘velha mídia’ com a direita brasileira para organizar a cena midiática brasileira”, acusa o deputado.
Segundo o parlamentar, o jornalista Pedro Bial participa da Câmara de Fundadores e Curadores da entidade e João Roberto Marinho, Roberto Civita e Roberto Mesquita – Globo, Abril e Estadão– são da Câmara de mantenedores. O Conselho Editorial é composto por Antonio Carlos Pereira, do Estadão, e por Eurípides Alcantara, de Veja. “Um quartel-general da direita, bastante conhecido, dirigentes do partido midiático”, escreveu Emiliano José emartigo na Carta Capital.
O Novo Marco Regulatório das Telecomunicações poderia contribuir para o equilíbrio de forças dos formadores de opinião do país, a fim de garantir a real liberdade de expressão, considera o petista. “Sempre quando falamos em Marco Regulatório, a velha mídia nos acusa de querer censura em ação. Nós pretendemos apenas a máxima distinção da propriedade. Este marco regulatório deve levar em conta a imperiosidade com que outros atores da mídia são silenciados pelas grandes empresas de comunicação. Não estamos defendendo a censura, como pregam os interessados em não mudar as comunicações. Queremos é a máxima liberdade de expressão, de forma democrática”, explica.
Privataria tucana x Mensalão
O julgamento do chamado mensalão, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), é considerado uma prova real das desproporções com que a parte da mídia cobre os temas políticos. “Enquanto um livro como ‘A Privataria Tucana’ e o Mensalão Mineiro, que é muito anterior a este chamado como o do PT e que até hoje não foi julgado geram silêncio da mídia, o flagrante desrespeito constitucional leva inclusive pessoas que nem eram para ser julgadas pelo STF ao topo do escândalo principal de corrupção do país. Não estou entrando no mérito da pauta do STF ou do comportamento dos ministros, mas de como há dois pesos e duas medidas na cobertura da mídia. Esta parte da imprensa que valoriza o ‘Mensalão do PT’ faz uma torcida cotidiana para que todos os envolvidos do PT parem na cadeia”, considera.
De acordo com o deputado Emiliano José (PT-BA), o repórter da revista Veja, “Policarpo Júnior tem que ser chamado para explicar-se, pois estão evidenciadas as suas relações profundas com o crime organizado” na CPI do Cachoeira. “Eu insisto que ele vá depor e me acusam de censura e atentado contra liberdade de imprensa. Mas a mídia não está acima da lei. Ela tem que prestar contas a sociedade diante das atitudes de violação da constituição, como quando se liga ao crime organizado”, argumenta. E complementa: “A mídia não pode expor crianças e adolescentes criminosamente, como tem feito. Não pode ser a patrocinadora da violência como acontece em tantos programas deste gênero no país. Ela não pode agir como se fosse coadjuvante da polícia. A polícia tem um papel e o jornalismo tem outra, que inclui fiscalizar inclusive o trabalho da polícia. A polícia tem que respeitar os DH e a mídia denunciar isso. E só vamos mudar este clima mexendo nas estruturas da comunicação. Não se trata de acreditar ou não em determinada mídia, é criar uma legislação para regulamentar as telecomunicações”.
“Se a Constituição Federal fosse cumprida, a comunicação no país poderia ser outra”, afirma parlamentar
Se a Constituição brasileira fosse devidamente regulamentada, o deputado acredita que o cenário das telecomunicações no país poderia ser outro. “Está na Constituição a proibição dos monopólios, mas eles estão aí, nos afrontando. A lei diz que a produção regional tem que ser valorizada e não é. Ela diz que os direitos humanos tem que ser respeitados e eles são constantemente violados pela mídia”, fala.
O Projeto de Lei 2006/11 que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações que tramita no Congresso Nacional foi elaborado pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, e apresentado durante a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), em 2010. Emiliano José disse não saber se houveram alterações após o pente-fino feito pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo a pedido de Dilma Rousseff. “Vamos nos debruçar no projeto e a ampliar o debate para que não fique só no parlamento. A falta de engajamento da sociedade é um dos problemas para não aprovação do Marco Regulatório. É preciso fazer como na Argentina com a Lei de Medios que foi pressão da sociedade. As pessoas precisam entender o seu direito à comunicação”, alerta.
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