Confecom: A necessidade de rever o modelo de concessões de TV e rádio

Outro post trazendo reflexões sobre a política de comunicação no blog do Miro. Desta vez, o tema é a necessidade de regulamentar as concessões de televisão e rádio. Hoje, no Brasil, o regime das concessões é ditado pelo poder econômico. Não há critério objetivo nas concessões.

Na prática, as emissoras funcionam sem respeitar a Constituição e o próprio Estado de Direito. Por exemplo, ao:

- desrespeitar a proibição constitucional de formação de monopólios;

- desrespeitar a proibição constitucional de produção de conteúdos regionais,

- desrespeitar o limite mínimo de tempo de 5% para o jornalismo e máximo de 25% para a publicidade;

- veicular merchandising, o que é vetado pelo Código de Defesa do Consumidor;

- não exibir o conteúdo educativo exigido pelo Constituição e ou fazê-lo em horários de baixa audiência;

- sabotar a classificação indicativa para faixas etárias, medida essencial para o resguardo do Estatuto da Criança e dos Adolescentes.

Diz Miro:

“O atual processo de outorga e de renovação das concessões, com prazo de 15 anos para as TVs e de dez anos para as rádios, é uma verdadeira caixa-preta. A sociedade não exerce qualquer controle sobre este bem público. O Congresso Nacional, que a partir da Constituição de 1988 virou co-responsável pelas concessões e renovações, não cumpre seu papel, submetendo-se à pressão e chantagem dos barões da mídia. Qualquer questionamento a estas distorções é tachado como afronte à lei da imprensa".

E dá exemplos esclarecedores:

“Até os EUA, nação badalada pela mídia servil, controlam os seus meios de comunicação de massas. A Administração Federal de Comunicações (FCC) cancelou 141 concessões de rádio e TV entre 1934 e 1987. Em 40 desses casos, ela nem esperou que expirasse o prazo da concessão. Já o governo britânico revogou a licença da OneTV, em agosto de 2006; da StarDate, em novembro de 2006; e do canal de televendas Auctionword, em dezembro de 2006. A Espanha revogou, em julho de 2005, a concessão da TV Católica. E a França cancelou a licença da TF1, em dezembro de 2005, por ela ter negado o Holocausto”. 

Miro também explica o que outros países fazem:

“Em vários países existem ouvidorias públicas para receber críticas e analisar as concessões; muitos promovem audiências sobre o tema. Em casos extremos, diante do desrespeito às leis, vários governos simplesmente revogam as concessões. A não renovação é um ato democrático, como admite a União Internacional das Telecomunicações (UIT)".

E lança suas promessas concretas:

• Garantir transparência e participação da sociedade no processo de concessão de outorgar e nas renovações das concessões para emissoras de rádio e televisão; instituir audiências púbicas e dar publicidade ao mapeamento do atual estágio de concentração e monopolização do setor;
• Exigir que as empresas de radiodifusão cumpram o fixado no artigo 221 da Constituição, que determina a difusão de conteúdos regionais e de produções independentes. Fixar patamares mínimos de 30% para o cumprimento desta norma constitucional e fixar normas para que a programação tenha finalidades informativas, educativas, culturais e artísticas;
• Instituir novos critérios de outorgas e renovação de concessões para inibir a concentração e a propriedade cruzada; para fomentar a criação de novas empresas de radiodifusão; e para garantir o respeito à diversidade e pluralidade informativas;
• Garantir a vigência do artigo 54 da Constituição, que veda que os eleitos para cargos públicos detenham concessões de radiodifusão; regulamentar a exibição de conteúdos religiosos;
• Garantir o direito de antena, com espaços nas concessionárias públicas de horário gratuito para os movimentos sociais. Aprovação dos projetos de lei dos deputados Vicente de Paula (PT-SP) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) de criação do horário sindical gratuito.