Ainda sobre o artigo do Miro, vale à pena destacar suas quatro propostas para a consolidação de um sistema público de maior envergadura, que dispute a hegemonia com a ditadura do setor privado. São elas:
- Regulamentar o artigo 233 da Constituição Federal, que fixa a complementaridade dos sistemas privado, estatal e público de radiodifusão, garantindo um terço do espectro das emissoras para cada setor – a exemplo da “Lei dos Medios” recentemente aprovada na Argentina;
- Criação de um Fundo Nacional de Fomento à Rede Pública e Comunitária, formado a partir dos recursos do Fistel, das verbas carimbadas do Orçamento da União e da taxação da receita em publicidade veiculada nas redes privadas;
- Viabilizar que as TVs públicas e comunitárias sem transmitidas em canal aberto;
- Garantir autonomia de gestão e financiamento para as emissoras públicas, instituindo conselhos formados por representantes eleitos da sociedade para orientar sua programação e conteúdo.
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