O Ministério da Justiça lançou, no último dia 29 de outubro, um processo de consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada aqui.
Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros.
A consulta tem três objetivos:
- adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica,
- delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet, e
- estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores.
O processo terá duas fases:
- na primeira etapa, até 17 de dezembro, serão recebidas contribuições e posicionamentos de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça.
- na segunda etapa, pelos 45 dias seguintes, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas.
Comentários