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Política de comunicação 29: Publicidade na internet

A atividade publicitária na internet demanda uma melhor regulamentação.
No primeiro bimestre de 2010, investimentos em publicidade na internet no Brasil aumentaram 33,9%, conforme levantamento realizado pelo Projeto Inter-Meios do portal Meio e Mensagem. O volume supera o investimento em outras mídias tradicionais e demonstra a importância que o meio vem ganhando nas relações comerciais e a necessidade de preocupação com a qualidade e a segurança de empresas e consumidores no ambiente virtual.
As regras sobre publicidade na internet são encontradas de forma genérica em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/90) e na Lei 9.294/96, que dispõe sobre propaganda de cigarros, bebidas e agrotóxicos. O assunto também está no Código de Autoregulamentação Publicitária Brasileiro (de responsabilidade do Conar), mas envolve apenas questões no campo da ética, sem poder de punição efetiva.
Já em relação ao Marco Civil Regulatório da internet, conjunto de normas que pretende nortear as relações no universo da internet e que se encontra em fase de formatação, Senise destaca que o texto não traz regras específicas com relação a publicidade.
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