05 outubro 2011

Mais de 40 dispositivos constitucionais esperando por regulamentação

O professor José Raimundo Trindade, no blog Proposta Democrática, discute hoje como é extenso o número de matérias constitucionais que ainda não receberam regulamentação específica, 23 anos após sua promulgação.

Segundo o professor, um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta que mais de 40 dispositivos presentes na CF pedem, ainda, regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (treze), Da Ordem Social (treze), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

Veja a íntegra do artigo aqui.

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