No blog do Eduardo Costa há uma útil desconstrução do argumento que a campanha do Sim está batendo com mais intensidade: a tese (falsa) de que a divisão amplia o FPE. Segue um trecho:
A lógica divulgada é a de que o atual estado do Pará tem uma fatia do bolo. Com a divisão os três novos estados terão direito, em vez de uma fatia, a três. Informação interessante, se não fosse falsa, enganosa!
O FPE, por determinação constitucional, transfere aos estados 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com base em cotas fixas. O critério de repartição do Fundo foi definido pela Lei Complementar n.º 62, de 28 de dezembro de 1989, e destinou com base em critérios como território, Renda per capita e população, cotas fixas para cada estado. O Anexo Único da Lei Complementar n.º 62/89 define o percentual fixo para cada estado, estando à cota do Pará fixada em 6,11%.
Com base no que afirma a legislação a informação de que a divisão do estado aumentaria o montante dos recursos do FPE para as três unidades federativas originárias do atual estado do Pará é inverídica. Como há uma lei que fixa o montante destinado a cada estado, se não houver alteração na legislação vigente, as três unidades federativas, caso haja a divisão, Pará, Carajás e Tapajós, terão de dividir a mesma fatia de 6,11%. Ou seja, o que é atualmente destinado a um estado, o Pará atual, deverá ser dividido pelos três novos estados. Contudo, o custeio da máquina pública não será de um único estado, mas sim de três. Deduz-se daí que os recursos destinados a população minguarão e serão quase todos consumidos para custear as novas estruturas burocráticas a serem criada e os novos cargos políticos. Estão tentando “aplicar” na população do Pará o conto do FPE manipulando e falseando informações com o intuito de ludibriar a opinião pública.
Confesso que já queimei muitos neurônios tentando entender a origem dos R$ 5,9 bilhões que os separatistas estão divulgando na campanha eleitoral. A única informação que obtive – apesar de alegarem que o dado é oficial, sem, entretanto, apresentarem a fonte – é a informação da Folha de São Paulo de que o dado foi calculado pelo economista goiano Célio Costa que está subsidiando a campanha pró-divisão do estado.
A verdade desta discussão é a de que com base na legislação vigente o estado do Pará teve direito a uma cota de R$ 2,3 bilhões em 2010, referente a cota definida em lei de 6,11% do bolo repartido. Havendo a divisão e mantido a atual legislação, os três estados (Pará, Carajás e Tapajós) dividirão esta fatia, sem aumento, portanto, do volume de repasses. Contudo, o custeio da máquina pública, é bom repetir, irá aumentar. Dados produzidos pelo economista Rogério Boueri do IPEA mostram que ambos os estados, Tapajós e Carajás, consumirão respectivamente R$ 2,3 bilhões e R$ 2,9 bilhões. Ou seja, não sobrará nada para se investir em políticas públicas e para mudar os nossos péssimos indicadores sociais. Dividiremos pobreza, teremos pouca capacidade de mudar o nosso quadro atual e os 1,5 milhões de miseráveis que existem no estado ficarão de vez desamparados.
Para finalizar é importante destacar que a Lei Complementar n.º 62/89 foi declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF), devendo o Congresso Nacional definir até dezembro de 2012 novos critérios de repartição do Fundo. Aqui fica um alerta. Já há um movimento forte das bancadas do Centro-Sul da federação para instituir critérios que acabem beneficiando os estados mais ricos. Já vimos este filme antes com a Lei Kandir e com o ICMS de energia elétrica. Será que a história vai se repetir? Seremos novamente lesados no pacto federativo?Via blog Economia, Política e Religião.
Comentários
Abçaõ
J.J
Você deveria participar, Professor Fábio da Campanha do NÂO!!! Com sua didática botava por água abaixo todas as mentira dos traíras do SIM.
Olha, o q está havendo é uma interpretação da Lei pela campanha do Sim. Não há lei, há interpretação. Compreendo o desejo de produzir argumentops consistentes, mas creio que esse não é o caminho.
E falta falar, ainda, que mesmo que o cálculo do Sim estivesse certo, o FPE não seria suficiente para enriquecer os estados, considerando as despesas de custeio criadas pelas novas máquinas...
Conclui-se que os três eventuais estados surgidos de um Pará dividido serão Grandes, mas de custeio. Ricos, somente de ilusões.
o anônimo das 6:59 apesar de conhecer o artigo 88 do Código Tributário, esqueceu-se de afirmar que ele é de 1966. E que no que se refere à repatição do FPE e ao cãlculo dos coeficientes que determinam a sua divisão, ele foi "atropelado" nesse quesito pela Lei Complementar Complementar 62, de 1989, um pouco mais "moderninha", convenhamos.
Acontece que nem a lei "moderninha" é obedecida, pois jamais foi feito o cálculo de população pelo Censo de 1991, como ela determinava. E cá estamos já na discussão dos resultados do Censo de 2010.
Assim o nó górdio é a atualização da população ma fórmula, que já foi determinada pelo STF. Mas, o Congresso nacional na sua "rapidez" conhecida quando o que está em jogo é o interesse da população, até hoje não o fez. O STF já determinou também que o prazo para isto é dezembro de 2012Daí pra frente, o que o Congresso não fez, a Justiça fará.
A estimativa correta, metodologicamente justa, sem artimanhas mentirosas será divulgada - no tema fiscal do estudo sobre a divisão do estado -pelo IDESP na proxima semana. E podemos antecipar uma "palhinha": duas estimativas são corretas, sendo a que faz a divisão seca do coeficiente atual (6,1) entre estados propostos, sem atualização da população e a outra é o mesmo coeficiente, atualizada a população segundo o Censo 2010.
Outra coisa fora isto é futurologia ou oportunismo, haja vista que os Projetos de Lei no Congresso, que propõem outras variáveis que poderiam alterar o coeficiente - IDH, terras indígenas, reservas florestais e outraas coisas mais - ainda são...projetos de lei.
Para melhorar este papo, o Professor Mairata já matou a cobra e mostrou parte do pau. Aqui, ó: http://blogdoespacoaberto.blogspot.com/2011/11/o-fpe-e-campanha-pela-divisao-do-para.html
Só pra finalizar, é bom que o anônimo aceite que há também os que querem o Pará grande para ser partilhado pelos não ricos, ao invés de fracioná-lo em bandas para serem entregues a bandos.
Abração