Em Portugal, Francisco Louçã, líder do Bloco de Esquerda, apresentou ao Congresso Nacional um conjunto com quatro projetos de lei anti-corrupção. Eles serão votados no próximo dia 3 de dezembro e não têm nenhuma chance de serem aprovados. São, portanto, um agendamento protestativo. São eles:
1. Levantamento do sigilo bancário. Uma proposta já em vigor na Espanha: as instituições bancárias passam a ser obrigadas a comunicar, duas vezes por ano, ao fisco, os movimentos dos depósitos de clientes, para comparação com as declarações de IRS. Por sua vez, o fisco só verificará casos de discrepância significativa.
2. Crime de enriquecimento ilícito. A lei rejeita qualquer forma de inversão do ônus da prova, algo que não é aceitável na lei criminal. Ou seja, a acusação tem que demonstrar a ilicitude do enriquecimento mas, se ela se verifica, contribui para o cúmulo jurídico. Além disso, esse tipo de investigação passa a ser conduzida pelo Ministério Público.
3. Fim da proteção às luvas. A corrupção passa a ser considerada crime em toda e qualquer circunstância, cabendo ao tribunal ponderar a pena segundo a gravidade do ato.
4. Retenção fiscal das mais valias urbanísticas. Nenhum proprietário ou intermediário pode ser beneficiado pela alteração, por uma câmara municipal, da classificação urbanística de terrenos de reserva agrícola ou ecológica para zona urbanizável.
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