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Marco civil da internet

Esta é a proposta fundamental de um marco civil para a internet, produto de consenso entre vários movimentos da comunicação. Ela é fundamental porque o núcleo um marco civil deve ser a definição dos direitos dos cidadãos brasileiros na comunicação em redes digitais. Por isso, a lei deve conter claramente os seguintes direitos civis:
1  Todos os brasileiros têm o direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, opção sexual, sem discriminação física ou cultural
2  Todos internautas têm o direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter.
3  Todos cidadãos brasileiros têm o direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio.
4  Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.
5  Todo internauta tem o direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado pelas corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua expressa autorização.
6  Todo interagente tem o direito de compartilhar arquivos pelas redes P2P sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar.
7  Todo cidadão tem o direito que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers, corporações ou por mecanismos de DRM.
8  Todo brasileiro tem direito a cópia de arquivos na rede para seu uso justo e não-comercial.
9  Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas em sites da Internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada.
10  Toda pessoa tem o direito a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, com codinome ou anonimamente.
11  Todo o cidadão tem o direito de acessar dados do Estado, em formatos abertos e legíveis por máquinas, para processá-los e recombiná-los em seu computador. A transparência pública exige um governo aberto às formas distribuídas de fiscalização.

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