A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que estabelece o marco civil da Internet deverá votar hoje o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Se o texto for aprovado, ele segue para votação na própria Câmara dos Deputados ou para outra comissão, como a de Constituição e Justiça. Quando aprovado pela Câmara e depois pelo Senado, o Marco Civil segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou vetado.
Entenda o que é o projeto de lei e o que ele pode mudar na sua rotina diária pela web:
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.
A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pode fazer observações no texto por meio da internet. O ministério afirma que foram recebidos mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto enviado ao poder executivo no congresso em 2011.
Quais são os pontos mais polêmicos do projeto, como ele é hoje?
O ponto mais polêmico é a questão de retirada de conteúdos da internet. O artigo 15 do projeto que foi submetido à comissão diz que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de um conteúdo do ar se a vítima tiver obtido uma ordem judicial para a remoção. O problema disso é que obter uma ordem judicial leva, na melhor das hipóteses, uns três dias, e o conteúdo se espalha, na internet, em poucos minutos.
O que ficou faltando no texto submetido à comissão?
O projeto não aborda a questão dos direitos autorais e dos crimes cibernéticos.
Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina do internauta?
Em geral, se o internauta que for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil. Também em geral, a internet se torna mais segura e estável.
O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?
A sociedade como um todo poderá fazer essa fiscalização e o judiciário ficará responsável pela aplicação da lei. Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério Público, dos Procons e até da Anatel.
Se a comissão decidir mudar alguma parte do texto nesta quarta-feira, o que acontece com o projeto?
Isso depende de como isso for decidido. Ele pode voltar a ser discutido mesmo na internet ou de um modo diferente, dentro da própria comissão. Mas existem várias opções, como um deputado escolher um pedido de vista, para fazer uma maior análise do projeto. Pode ser também que apenas uma parte seja aprovada e ele seja desmembrado.
Se aprovado sem revisões, qual o destino do projeto?
A partir do momento que o texto é aprovado, ele segue para votação na própria Câmara dos Deputados ou para outra comissão, como a de Constituição e Justiça. Quando aprovado pela Câmara, ele segue para o Senado. Aprovado no Senado, o Marco Civil segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou vetado.
Outros tribunais brasileiros já tomaram diversas decisões sobre a internet, como isso fica depois do Marco Civil?
Os julgamentos concluídos permanecem, mas as novas decisões que a serem tomadas serão baseadas no Marco Civil.
Depois de aprovado, poderão ser feitas mudanças no Marco Civil? Como isso será feito?
Só uma outra lei poderá mudar o Marco Civil.
Com fragmentos de texto e dados do portal G1.
Comentários