Regulação da mídia: promessas e omissões

Reproduzo artigo com esse título, de Venício de Lima, publicado no Observatório da Imprensa:

Regulação da mídia: promessas e omissões

A Constituição de 1988 fará 26 anos, portanto, mais de um quarto de século, no próximo dia 8 de outubro. O parágrafo 5º do artigo 220 reza:

“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.”

Desde outubro de 2010 aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 10) pedindo que se declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar regulamentando, dentre outros, o parágrafo acima.

Há quase quatro anos, mais precisamente no dia 2 de novembro de 2010, a então presidente (eleita) Dilma Rousseff, em entrevista concedida à Rede Bandeirante, afirmou:

“Veja bem, você tem de distinguir duas coisas: marco regulatório de um controle do conteúdo na mídia. (...) Porque o marco regulatório é outra questão. (...) O Brasil vai ter de regular minimamente, até porque tem casos que, se você não fizer isso, você deixa que haja uma concorrência meio desproporcional entre diferentes organismos.”

Ao longo do seu primeiro mandato, a presidente Dilma e o seu ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, não consideraram prioritária a questão de um marco regulatório para as comunicações. Na verdade, nem mesmo um anteprojeto elaborado por comissão presidida pelo ex-ministro Franklin Martins, obedecendo a decreto assinado pelo ex-presidente Lula, foi tornado público ou teve qualquer continuidade.

Depois do voto

O Programa de Governo da presidente (candidata) Dilma excluiu, na undécima hora, qualquer referência a um futuro marco regulatório para as comunicações.

Em raras ocasiões ao longo da atual campanha eleitoral e, especificamente, na sexta-feira (26/9), no Palácio do Planalto, a presidente (candidata) Dilma, em entrevista que concedeu a um grupo de blogueiros, afirmou:

“A Constituição diz que os meios de comunicação não podem ser objetos de monopólio e oligopólio. Eu acredito que a regulação tem uma base, que é a base econômica. (...) Além disso, a mídia é um grande negócio. Se for oligopolizada, ela não dará conta da diversidade cultural que temos. (...) É um setor como qualquer outro, tem que ser regulado. (...) Eu acredito que esse é um dos temas do meu segundo governo.”

Nenhum dos três candidatos que lideram as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República explicitou em seus programas de governo, registrados no Tribunal Superior Eleitoral, propostas de regulação democrática para o setor de comunicações.

Além disso, a Empresa Brasil de Comunicação/TV Brasil não conseguiu realizar um debate entre os candidatos à Presidência da República sobre o tema da comunicação, programado em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular.

Esses são os fatos.

A ver o que acontecerá depois das eleições de 2014.

***

Venício A. Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A Lei Argentina, o Relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros

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