TVs públicas podem veicular propaganda sim

O Diário Oficial da União de sexta- feira passada publicou o parecer jurídico do Ministério das Comunicações a respeito da possibilidade de que emissoras de TV educativas vinculadas ao poder executivo possam veicular propaganda institucional e apoio cultural, desde que não haja divulgação ou comercialização de produtos e serviços.

O parecer foi referendado pela AGU (Advocacia-Geral da União) e teve o aval do presidente da República. O documento responde a um questionamento levantado pela Fundação Padre Anchieta, que controla a TV Cultura, à AGU sobre o artigo 13 do Decreto-Lei 236/67.

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