E como estamos falando sobre o III PNDH, destaco os seguintes pontos como sendo essenciais para uma política de Estado para os direitos humanos:
- a legalização do aborto – porque as mulheres têm o direito de não mais se submeter à realidade dos abortos baratos ilegais;
- a criação da Comissão da Verdade – porque os crimes da ditadura militar devem ser tratados como exemplos históricos, enfim...
- a adoção de medidas de controle da ação policial – porque estamos cansados do privatismo histórico da ação repressiva no país e porque precisamos, enfim, de uma polícia pública, realmente...
- a multiplicação dos referendos – porque a democracia brasileira é cínica e falsa, ainda... e, portanto, o país precisa de mais, de muitos mais mecanismos de democracia representativa...
- a consolidação de mecanismos de Estado, e não, simplesmente, de governo, de transferência de renda – porque a dívida Brasil é com o brasileiros, antes de mais nada e, ademais, porque é uma dívida histórica. Sem esses mecanismos consolidados não se erradicará a pobreza, definitivamente. E, definitivamente, o desenvolvimento nunca será sustentável...
- a consolidação de políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas – porque, ora, sem isso a sociedade não tem peso, não tem consistência...
- a consolidação das políticas de combate às desigualdades estruturais – porque os direitos humanos têm cara, sentimento, cor e nervos, e sem políticas de afirmação e compensação para a infância, adolescentes, homosexuais, indígenas, negros e todas as demais minorias – que não formam a pátria solidária idealizada nos textos do cânone dominante brasileiro – o Brasil não existirá, enfim, de fato...
- o fortalecimento da reforma agrária – porque sem crédito fundiário e assistência técnica aos assentados, bem como sem a atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) e sem a regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena os assentamentos nunca ganharão alguma coerência econômica afim de compensar sua imensa coerência política...
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